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Validade Jurídica & Amparo Legal

Esta ferramenta realiza uma Assinatura Eletrônica Simples, plenamente válida por lei no Brasil de acordo com o Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. É recomendada para acordos comerciais, termos de adesão, contratos B2B e recibos do dia a dia.

Cláusula de Aceite Recomendada

"As partes declaram e concordam que este contrato poderá ser assinado por meio de assinaturas eletrônicas simples, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, reconhecendo-as como plenamente válidas, eficazes e vinculantes."